03/08/2018

sexta-feira

Postado as 14:38

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Nota da Coordenação da Área do Direito sobre as restrições ao orçamento da CAPES para o ano de 2019

Coordenação da Área do Direito, no âmbito da CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, a qual se vinculam 107 programas de pós-graduação em Direito do Brasil,  vem manifestar sua apreensão diante da proposta de teto orçamentário para o ano de 2019 destinado à CAPES, em razão das externalidades  sobre as diversas áreas de atuação da Agência.

Segundo “Nota do Conselho Superior da CAPES” ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, tal proposta de teto orçamentário “representa um corte significativo em relação ao próprio orçamento de 2018, fixando um patamar muito inferior ao estabelecido pela LDO”. Assim sendo, caso seja mantida essa proposta orçamentária, que fixa teto abaixo do orçamento inferior ao do ano de 2018, “os impactos serão graves para os Programas de Fomento da Agência”. 

Dentre outras graves consequências decorrentes da eventual adoção desse teto orçamentário, de modo especial, resultará a suspensão, a partir de agosto de 2019, do pagamento de bolsas de mestrado, doutorado e pós-doutorado, que atingirá 93 mil discentes e pesquisadores de Pós-Graduação, “levando à interrupção de programas de fomento, tanto os institucionais (de ação continuada), quanto os estratégicos (editais de indução e acordos de parcerias com os estados e outros órgãos governamentais)”, como é o caso dos programas de excelência. Identicamente, prejudicar-se-ão os programas voltados à internacionalização, com perdas inestimáveis para a Educação Superior e suas relações com os grandes centros de pesquisa. 

Cortes orçamentários de tal magnitude podem conduzir o sistema de pós-graduação no Brasil ao colapso. A interrupção de fontes de custeio para o sistema produz efeitos irrecuperáveis. As atividades de pós-graduação exigem fluxo contínuo de recursos e possuem caráter prioritário em sua repartição, o que se deve considerar até mesmo em defesa da soberania nacional e da posição estratégica da pesquisa nas relações internacionais contemporâneas.      

Diante dessa situação, a Coordenação de Área do Direito e os programas de pós-graduação a ela vinculados manifestam seu apoio público ao pedido do Conselho Superior da CAPES, subscrito pelo presidente da Agência, Prof. Abílio Baeta, ao Exmo. Sr. Ministro da Educação, no sentido de “uma ação urgente em defesa do orçamento do MEC que preserve, integralmente, no PLOA 2019 o disposto no artigo 22 da LDO aprovada no Congresso Nacional”.  

Brasília, 2-VIII-2018 

Prof. Associado Otavio Luiz Rodrigues Jr.

Coordenador da Área do Direito 

Subscrevem este documento:

Coordenações de Programas de Pós-Graduação em Direito no Brasil

Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito – CONPEDI 

Associação Brasileira de Ensino do Direito – ABEDi