27/06/2019

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Prorrogado o prazo para as submissões dos resumos expandidos e posteres para o III Congresso Tutela Jurídica das Empresas Sustentáveis e Gestão dos Bens Ambientais

Foi prorrogado o prazo para as submissões dos resumos expandidos e posteres para o III Congresso TUTELA JURÍDICA das EMPRESAS SUSTENTÁVEIS E GESTÃO DOS BENS AMBIENTAIS, a ser realizado nos dias 29 e 30 de agosto de 2019 no Centro Universitário Curitiba-UniCuritiba (PARANÁ).

Os e-mails devem ser encaminhados ao seguinte endereço eletrônico: [email protected] (no assunto deve constar o nome do Congresso).
Podem participar pesquisadores, doutorandos, mestrandos e bacharéis em Direito ou graduados em áreas afins.

Realizado e organizado pelo Programa de Mestrado em Direito da UniCuritiba e pela Academia de Direitos Humanos e tendo como objetivo impulsionar a realização de eventos científicos, tecnológicos e culturais de curta duração no país e no exterior, com envolvimento de pesquisadores, docentes e discentes dos programas de Doutorado e Mestrado de todas as regiões do Brasil, o III Congresso TUTELA JURÍDICA das EMPRESAS SUSTENTÁVEIS E GESTÃO DOS BENS AMBIENTAIS é destinado a criar espaços para o diálogo sobre o atual panorama da pesquisa no âmbito das atividades empresariais sustentáveis bem como na gestão dos bens ambientais (patrimônio genético, bens culturais, cidades, saúde, recursos naturais/recursos ambientais em geral) no Brasil e no mundo além de ampliar a contribuição das Ciências Jurídicas e Sociais para a pesquisa em Direito estimulando a inter e multidisciplinaridade na pesquisa em Direito Ambiental Empresarial e em Desenvolvimento Sustentável.

Vide Edital abaixo:

EDITAL – PARA SUBMISSÃO DE ARTIGOS

III Congresso TUTELA JURÍDICA das EMPRESAS SUSTENTÁVEIS E GESTÃO DOS BENS AMBIENTAIS
29 e 30 de agosto de 2019

Centro Universitário Curitiba-UNICURITIBA (PARANÁ)

1. DA APRESENTAÇÃO DO EVENTO
1.1 – A Academia de Direitos Humanos e o Programa de Mestrado do Centro Universitário Curitiba-UNICURITIBA em face de convenio firmado e com o objetivo de impulsionar a realização de eventos científicos, tecnológicos e culturais de curta duração no país e no exterior, com envolvimento de pesquisadores, docentes e discentes dos programas de Doutorado e Mestrado de todas as regiões do BRASIL, organiza e realizará em 2019 o III Congresso: TUTELA JURÍDICA das EMPRESAS SUSTENTÁVEIS E GESTÃO DOS BENS AMBIENTAIS no Centro Universitário Curitiba-UNICURITIBA (PARANÁ) conforme cronograma publicado regularmente.
1.2 – Tendo como objetivos, além dos já mencionados anteriormente, criar espaços para o diálogo sobre o atual panorama da pesquisa no âmbito das atividades empresariais sustentáveis bem como na gestão dos bens ambientais (patrimônio genético, bens culturais, cidades, saúde, recursos naturais/recursos ambientais em geral) no Brasil e no mundo e seus desafios assim como ampliar a contribuição das Ciências Jurídicas e Sociais para a pesquisa em Direito, a inter e multidisciplinaridade na pesquisa em Direito Ambiental e em Desenvolvimento Sustentável, assim como desenvolver as pesquisas em Direito Ambiental Empresarial e em Desenvolvimento Sustentável particularmente vinculados à defesa da dignidade da pessoa humana o Congresso é um importante e amplo espaço democrático destinado a assegurar a livre e ampla manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação em defesa da dignidade da pessoa humana em nosso Estado Democrático de Direito no âmbito do Direito Ambiental e do Desenvolvimento Sustentável.

2. DO CONGRESSO
2.1. – O III Congresso TUTELA JURÍDICA das EMPRESAS SUSTENTÁVEIS E GESTÃO DOS BENS AMBIENTAIS será realizado nos dias 29 e 30 de agosto de 2019 no Centro Universitário Curitiba-UNICURITIBA (PARANÁ). Trata-se de evento público, aberto à participação de toda a comunidade acadêmica.

3. DA COMISSÃO ORGANIZADORA
3.1. A Comissão Organizadora é composta pelos seguintes integrantes: Prof. Dr. Celso Antonio Pacheco Fiorillo e Profa. Dra. Viviane Coelho de Séllos-Knoerr.

4. DOS TRABALHOS
4.1 – Os trabalhos deverão ser enviados em resumos expandidos ou pôster.
4.2 – Os trabalhos deverão ser inéditos, originais e devem estar relacionados com a temática do Congresso.

5. DOS AUTORES
5.1 – Podem inscrever-se pesquisadores (livre-docentes, doutores, mestres), doutorandos, mestrandos e bacharéis em Direito ou graduados em áreas afins. Será admitida a inscrição de graduandos em Direito ou áreas afins, desde que em coautoria com ao menos um doutor, doutorando ou mestre.
5.2 – Serão admitidos resumos expandidos com no máximo 02 (dois) autores.
5.3 – O autor que efetuar a submissão do resumo expandido é o responsável exclusivo por incluir o nome do outro autor, bem como a definição da ordem de apresentação dos nomes.
5.4 – Após a submissão do resumo expandido não serão aceitas inclusões de autores e a alterações da ordem dos nomes.
5.5 – Serão admitidos pôsteres com no máximo 02 (dois) autores.

6. DA SUBMISSÃO DOS RESUMOS EXPANDIDOS
6.1 – As submissões dos resumos expandidos serão realizadas conforme orientação divulgada pelo UNICURITIBA.
6.2 – Os resumos expandidos deverão ser submetidos exclusivamente via e-mail indicado no site do UNICURITIBA.
6.3. Os resumos expandidos serão recebidos entre o período de 26 de fevereiro de 2019 e 18 de agosto de 2019. Devem ser encaminhados ao seguinte endereço eletrônico: [email protected] (no assunto deve constar o nome do Congresso).
6.4. Cada autor poderá submeter até DOIS resumos para apresentação no evento.
6.5. O resumo expandido deverá conter objetivos, abordagem teórica e conclusões.
6.6. O processo de submissão dos resumos expandidos será estruturado/desenvolvido em duas etapas, de acordo com o descrito abaixo.
6.6.1. PRIMEIRA ETAPA
6.6.1.1 – Título dos resumos expandidos em língua portuguesa;
6.6.1.2 – Resumo em língua portuguesa com, no máximo 2000 (mil) palavras;
6.6.1.3 – Inclusão de, no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) palavras-chave, em língua portuguesa;
6.6.1.4 – Título do resumo expandido em língua estrangeira (inglês ou espanhol);
6.6.1.5 – Resumo em língua estrangeira (inglês ou espanhol), com, no máximo, 1.000 (mil) palavras;
6.6.1.6 – Inclusão de no, mínimo, 03 (três) e no máximo 05 (cinco) palavras-chave em língua estrangeira (inglês ou espanhol).
6.6.1.7 – O informe da qualificação do(s) autor(es) é obrigatória. Deverão informar sua titulação, instituição a qual está vinculado;
6.7 – Após a submissão do resumo expandido, não será admitida a substituição, correção, alteração do conteúdo ou de qualquer natureza.
6.8 – Os resumos expandidos submetidos via e-mail indicado no item 6.3 passarão necessariamente e preliminarmente por análise editorial. Os resumos que não atenderem às regras do presente edital terão seus resumos expandidos desde logo rejeitados, desclassificados e devolvidos.

7. SUBMISSÃO DE PÔSTERES

7.1 As submissões de pôsteres serão realizadas conforme orientação divulgada pelo UNICURITIBA.
7.2 – Os pôsteres deverão ser submetidos exclusivamente via e-mail indicado no site do UNICURITIBA.
7.3. Os pôsteres serão recebidos entre o período de 26 de fevereiro de 2019 e 18 de agosto de 2019. Devem ser encaminhados ao seguinte endereço eletrônico: [email protected] (no assunto deve constar o nome do Congresso).
7.4. Cada autor poderá submeter somente UM Pôster para apresentação no evento.
7.5. O pôster deverá seguir as diretrizes do modelo anexo, em síntese, deverá conter objetivos, abordagem teórica e conclusões.
7.6. O processo de submissão dos trabalhos será estruturado/desenvolvido em duas etapas, de acordo com o descrito abaixo.

8. DA AVALIAÇÃO
8.1 – Todos os trabalhos submetidos serão avaliados por professores doutores em Direito convidados pela Comissão Organizadora.
8.2 – As avaliações são realizadas através do método double blind review, que possibilita a análise inominada dos artigos, garantindo a imparcialidade da avaliação. O método ainda exige o exame do(s) trabalho(s) por no mínimo dois avaliadores, o que garante a diminuição da subjetividade e de preferências ideológicas.
8.3 – Os trabalhos serão analisados com base nos itens:
8.3.1 – O título do reflete o seu conteúdo?
8.3.2 – O trabalho está devidamente relacionado à temática do Congresso?
8.3.3 – A trabalho apresenta o objetivo central da pesquisa?
8.3.4 – O trabalho utilizou uma abordagem teórica de forma coerente?
8.3.5 – O resumo expandido apresenta de forma clara e objetiva a proposta central da pesquisa?
8.3.6 – A conclusão apresenta de forma clara e objetiva a resposta para o problema e atende aos objetivos?
8.4 – A relação dos trabalhos aprovados pela Comissão Organizadora para a apresentação oral será divulgada até o dia 20 de agosto de 2019 .

9. DA APRESENTAÇÃO DOS TRABALHOS
9.1 – A exposição oral dos trabalhos será realizada nos dias 29 e 30 de agosto de 2019 integrando a programação do evento.
9.2 – A duração das exposições será de 10 minutos por trabalho, podendo eventualmente haver debate na sequência das apresentações ou, ao final, um debate global tudo a critério discricionário da Comissão Organizadora.
9.3 – Em caso de coautoria, será indispensável a presença de pelo menos um dos autores no momento da exposição.
9.4 – Serão disponibilizados recursos audiovisuais (p.ex. datashow) para a apresentação dos artigos.

10. DAS INSCRIÇÕES DE TRABALHOS
10.1 – Qualquer pessoa poderá participar do evento na modalidade de ouvinte.
10.2 – As inscrições deverão ser feitas no site próprio indicado pelo UNICURITIBA.
10.3 – Não haverá cobrança de qualquer valor para a inscrição do evento.

11. DOS ARTIGOS FINAIS PARA ANAIS
11.1 – Os autores dos trabalhos aprovados e apresentados, no dia, poderão facultativamente enviar posteriormente o artigo na íntegra, para eventual publicação em Anais ou livro coletivo, publicação necessariamente vinculada a critério discricionário da Comissão Organizadora, com data a ser definida posteriormente.
11.2 – Os artigos deverão ser enviados em arquivo “.doc” (word), para e-mail indicado no item 6.3;
11.3 – No “corpo do e-mail” deverão conter as seguintes informações:
11.3.1 – Título em letras maiúsculas;
11.3.1 – Nome completo do (s) autor(es), Titulação e Vinculação Institucional;
11.3.1 – E-mail e telefone dos autores e link para currículo na plataforma Lattes.
11.4 – Os artigos deverão ser inéditas e originais e devem ter necessariamente de 15 a 25 páginas.
11.5 – O arquivo “.doc” (word) deverá conter:
11.5.1 – Título do artigo em negrito, caixa alta e centralizado, conciso e sem abreviaturas. Quando se tratar de tradução de artigo, o nome do tradutor e o título original do trabalho devem constar em nota de rodapé;
11.5.2 – Resumo de conteúdo, redigido na língua do texto e em língua inglesa, em no máximo 250 palavras. O resumo deverá explicitar o objetivo, método, resultados e conclusões contidas no documento, devendo ser estruturado em parágrafo único, observando-se as demais disposições da NBR 6028:2003 da ABNT.
Deverá ficar localizado abaixo do nome do autor, separado por espaço duplo.
11.5.3 – O Resumo deverá vir acompanhado de palavras-chave: expressões significativas que representem o conteúdo do documento, inseridas logo abaixo do resumo, separadas e finalizadas por ponto.
11.5.4 – Sumário, se houver, numerado e recuado 5 cm à direita.
11.5.5 – Após o cabeçalho deve vir o texto corrido da colaboração, contendo ao final referências bibliográficas;
11.5.6 – O arquivo deverá estar formatado em tamanho A4, espaçamento 1,5, uma linha de espaço entre parágrafos, fonte Times New Roman, tamanho 12 para o corpo do texto e tamanho 10 para as notas de rodapé;
11.5.7 – A largura das margens da página deverá ser: superior e esquerda – 3cm; inferior e direita – 2cm; cabeçalho – 1,5cm; rodapé – 1,0cm; O alinhamento do corpo do texto deverá ser justificado e a numeração deverá estar na parte inferior da página à direita.
11.5.8 – Notas de rodapé, destinadas a indicações bibliográficas e comentários do autor do artigo, deverão ser numeradas seguindo a ordem de aparecimento no trabalho;
11.5.9 – A primeira linha de cada parágrafo deve estar ajustada para iniciar-se a 2,5 cm de distância da margem esquerda.
11.5.10 – Elementos em língua estrangeira (título, resumo e palavras-chave) observar as disposições da NBR 6022 (ABNT, 2003b);
11.5.11 – Título e subtítulo se houver, em língua estrangeira apresentar o título em inglês ou em espanhol. Os elementos em língua estrangeira devem ser colocados em página separada, localizado após a o texto e antes das referências;
11.5.12 – Resumo em língua estrangeira apresentar o resumo traduzido para o inglês ou em espanhol (Abstract);
11.5.13 – Palavras-chave em língua estrangeira apresentar as palavras-chave em inglês ou espanhol, inseridas logo após o abstract.
11.5.14 – Citações – As citações devem ser identificadas nas notas de rodapé, sequentemente, com o nome do respectivo autor (sobrenome maiúsculo, prenome), nome da obra (em itálico), edição, cidade (seguida de 2 pontos), editor, ano e página;
11.5.15 – Todas as citações devem ser acompanhadas por completa referência bibliográfica, na lista de referências e em notas de referências no rodapé;
11.5.16 – As citações diretas de até três (3) linhas devem ser incluídas no parágrafo, entre aspas e sem alteração do tipo de letra;
11.5.17 – As citações diretas de mais de três (3) linhas deverão ser destacadas do texto, inseridas com recuo de 4,0cm da margem esquerda, em fonte Times New Roman tamanho 10 e sem aspas;
11.5.18 – Para outras informações acerca do uso de citações, o autor deverá consultar a NBR 10520:2002, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
11.5.19 – Referências Bibliográficas
11.5.20 – Consistem na indicação das fontes utilizadas pelo autor, expressamente mencionadas no texto. Deverão ser apresentadas observando-se rigorosamente a ordem alfabética;
11.5.21 – As referências bibliográficas deverão ser elaboradas conforme as disposições da NBR 6023:2002, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
11.5.22 – Modelo de referência bibliográfica de livro: SOBRENOME DO AUTOR, Nome do autor. Título em negrito, edição. Local: Editora, data da publicação, páginas, volume (nome, número de série), outros elementos que permitam identificar o documento (opcionais).
11.5.23 – Modelo de referência bibliográfica de livro disponível on-line: SOBRENOME DO AUTOR, Nome do autor. Título em negrito, edição. Local: Editora, data da publicação, páginas, volume (nome, número de série), outros elementos que permitam identificar o documento (opcionais). Disponível em < endereço eletrônico >. Acesso em: DD/MM/AAAA.
11.5.24 – Modelo de referência bibliográfica de artigo publicado em periódico:
SOBRENOME DO AUTOR, Nome do autor. Título do artigo. Título do periódico em negrito, Local da Publicação, numeração correspondente ao volume e/ou ano, fascículo ou número, paginação inicial e final, data de publicação.
11.5.25 – Modelo de referência bibliográfica de artigo publicado em periódico disponível online:
SOBRENOME DO AUTOR, Nome do autor. Título do artigo. Título do periódico em negrito, Local da Publicação, numeração correspondente ao volume e/ou ano, fascículo ou número, paginação inicial e final, data de publicação.

12. DAS DECLARAÇÕES, PUBLICAÇÕES E CERTIFICADOS.
12.1 – A aprovação do trabalho para ser apresentado no evento e a posterior exposição, comprovada devidamente, observando-se necessariamente todos os critérios e exigências previstas no presente Edital, conferem direito ao certificado de apresentação de trabalho a ser expedido pela Academia de Direitos Humanos.
12.2 – As declarações e certificados referentes ao Congresso serão enviadas somente em face de pedido individual e expresso da parte interessada.
12.3 – Somente o autor que apresentou o seu respectivo trabalho e assinou a lista de presença, terá sua declaração de apresentação disponibilizada.
12.4 – O(s) autor(es), ao submeter seu(s) trabalho(s) ao Congresso, cedem automaticamente os direitos autorais em caráter irrevogável e gratuito às instituições organizadoras do presente Congresso, não consistindo em qualquer remuneração aos mesmos. Os organizadores poderão eventualmente publicar os artigos com menção aos respectivos autores e ao evento, seja no formato digital ou impresso, nos seus livros ou em outras publicações a seu critério.
12.5 – A eventual publicação do artigo nos anais ou livro coletivo, a critério discricionário da Comissão Organizadora, está condicionada obrigatoriamente à apresentação do mesmo, por pelo menos um dos autores e o posterior envio do mesmo na integra desde que observados todos os critérios e exigências descritas no presente Edital.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
13.1 – Caso seja identificada pela Comissão Organizadora antes, durante ou após o evento a não observância de qualquer das disposições contidas no presente edital, os artigos submetidos serão sumariamente excluídos, inclusive de eventual publicação. Também não será expedido qualquer tipo de certificado e/ou declaração.
13.2 – A Academia de Direitos Humanos não se responsabilizará por eventuais falhas de tecnologia decorrentes de conexões com a internet ou congestionamento de dados ocasionados por número excessivo de acessos simultâneos nos últimos dias válidos para a submissão de artigos.
13.3 – Não será admitida a interposição de qualquer recurso acerca da decisão final da avaliação bem como em qualquer etapa do evento.
13.4 – A Comissão Organizadora reserva-se o direito de dirimir discricionariamente todas as questões relativas a eventuais divergências de interpretação ou aplicação, erros, redundâncias ou omissões deste Edital.

São Paulo, 26 de junho de 2019.

CONTATO:
Prof.Dr.Celso Antonio Pacheco Fiorillo
Chanceler da Academia de Direitos Humanos
Integrante da Comissão Organizadora do Congresso

Profa.Dra. Viviane Coelho de Sellos-Knoerr.
Coordenadora do Programa de Mestrado em Direito do UniCUritiba .
Integrante da Comissão Organizadora do Congresso